Proposta prevê redução gradual da carga horária para 40 horas semanais sem corte de salários, mas cria exceções para servidores públicos e profissionais de alta renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, conhecida popularmente como 6x1. O texto recebeu amplo apoio dos parlamentares e agora segue para análise e debate no Senado Federal.
No primeiro turno, a proposta obteve 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. Na segunda etapa da votação, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra. Para que o projeto fosse aprovado, eram necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Entre as bancadas políticas, os partidos Novo e Missão orientaram seus integrantes a votar contra a medida, enquanto o PL liberou a bancada no segundo turno.
Apesar do avanço, a medida ainda depende da aprovação dos senadores para virar lei. Na outra casa legislativa, existe a possibilidade de a oposição articular uma manobra por meio de um projeto alternativo, a chamada PEC da Hora Trabalhada. Essa outra proposta prevê o pagamento por hora trabalhada e permite a negociação individual direta entre o empregador e o empregado.
O texto aprovado pelos deputados estabelece um prazo de transição de 14 meses para a redução gradual da carga horária semanal. A jornada passará das atuais 44 horas para 40 horas. Este modelo representa um meio-termo entre a realidade atual e a sugestão de 36 horas que vinha sendo debatida por alguns setores no Congresso. Se a PEC for aprovada definitivamente, o trabalhador terá direito a dois dias de folga remunerada por semana, sendo que um deles deve ser, preferencialmente, aos domingos.
As mudanças vão acontecer em duas etapas específicas. A regra de transição determina que a jornada seja reduzida para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da PEC. Depois de 12 meses desse primeiro prazo, o limite definitivo será fixado em 40 horas semanais.
A distribuição dessas horas de trabalho poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas entre as empresas e os sindicatos de cada categoria. Essas negociações têm o poder de aumentar o tempo de trabalho diário para reorganizar os dias da semana, contanto que os descansos previstos em lei sejam respeitados. Um ponto fundamental da proposta é que fica totalmente proibido qualquer tipo de corte nos salários dos trabalhadores.
O projeto também define critérios de exceção para a nova regra. O controle de horas não será aplicado para profissionais que tenham diploma de ensino superior completo ou que recebam um salário mensal acima de R$ 21.188,87. Para esse grupo de alta renda, o controle de jornada só existirá caso haja uma decisão ou acordo com a própria empresa. Além disso, as novas regras não são válidas para os servidores públicos.
